Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

  projeto de lei Nº 95 DE 2023 

Redação Final 

Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, para adequar as condições mínimas às crianças filhas de candidatas lactantes.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 52 da Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, passa a vigorar com o acréscimo dos §§ 4º e 5º:

"Art. 52 (…)

§ 4º Para fins de atendimento do §3º, IV, a organizadora do certame deve disponibilizar sala reservada para cuidado e descanso das crianças com, no mínimo, a seguinte estrutura:

I – banheiro privativo que atenda às necessidades básicas das crianças e de seus acompanhantes;

II – infraestrutura básica com:

a) fraldário e material adequado às necessidades básicas das crianças;

b) local apropriado que permita o descanso da criança; 

III – oferta de água potável e alimentação saudável às crianças.

§ 5º Mediante justificativa por escrito da instituição organizadora, comprovando a impossibilidade do pleno atendimento às disposições do parágrafo § 4º, pode o órgão contratante flexibilizar os parâmetros de estrutura da sala reservada, desde que resguardadas as condições necessárias para o adequado atendimento da criança."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 28 de março de 2023.

emenda  DE REDAÇÃO 

Do Sr Deputado JOÃO CARDOSO. 

Ao Projeto de Lei nº 8/2023, que “Altera a Lei nº 5.797, de 29 de dezembro 2016, dispõe sobre a criação do Programa Compete Brasília, para assegurar ao atleta cadeirante condições de acessibilidade e espaços adaptados suficientes para o tráfego de cadeiras de rodas quando da sua efetiva participação em competições esportivas.”

Dê-se à emenda do Projeto de Lei n.º 8/2023 a seguinte redação:

Altera a Lei n.º 5.797, de 29 de dezembro 2016, que dispõe sobre a criação do Programa Compete Brasília e dá outras providências, para assegurar ao atleta em cadeira de rodas condições de acessibilidade e espaços adaptados suficientes para o tráfego de cadeiras de rodas quando da sua efetiva participação em competições esportivas.

 JUSTIFICAÇÃO

Em atendimento aos preceitos da boa técnica legislativa, a presente emenda visa aprimorar a redação da ementa da proposição a fim de corrigir redação anterior e substituir a expressão “atleta cadeirante” por “atleta em cadeira de rodas”, conforme razões explicitadas no parecer[1].

Sala das Comissões,

Deputado JOÃO CARDOSO

Relator

[1] Conforme RICLDF: 

Art. 92. (...)

§ 2º Sempre que a comissão concluir pela apresentação de proposição, será ela elaborada pela própria comissão, considerando-se, como justificação, o próprio parecer.